2 resultados

1. TCAN2012-05-25só sumário

   00763/11.8BECTB

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   eles são ostensivos/ evidentes; II-O Estatuto da Carreira Docente é uma lei especial que regulamenta, além do mais, os direitos e as obrigações dos professores e educadores, corpo especial

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA
   • PROFESSOR
   • TRABALHADOR-ESTUDANTE (ESTATUTO)
2. TCAN2012-11-09só sumário

   01530/07.9BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1.Uma decisão judicial apenas é nula quando lhe falta em absoluto qualquer

   • NULIDADE DA SENTENÇA [ARTS. 666º, N.º 3, E 668º, N.º 1, AL. B) CPC]
   • APLICAÇÃO DE NORMA NÃO VIGENTE
   • PRINCÍPIO APROVEITAMENTO ACTO
   • ARTIGO 5º ESTATUTO GESTOR PÚBLICO (DL N.º 464/82)
   • DESCONTOS PARA APOSENTAÇÃO
   • PROFESSOR