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1. TCAN2012-05-25só sumário

   00763/11.8BECTB

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   não, competindo, sim, apreciar se eles são ostensivos/ evidentes; II-O Estatuto da Carreira Docente é uma lei especial que regulamenta, além do mais, os direitos e as obrigações ... acordo com o disposto no artº 101º do ECD, são considerados Trabalhadores Estudantes os docentes que frequentem instituição de ensino superior a fim de obterem grau académico ou de pós

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR CONSERVATÓRIA
   • PROFESSOR
   • TRABALHADOR-ESTUDANTE (ESTATUTO)
2. TCAN2012-11-09só sumário

   01530/07.9BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   Aposentações deve incidir sobre a remuneração correspondente ao cargo de origem, neste caso, de docente e não sobre a actual de gestor. 4.Não estando no caso concreto em causa ... legislador ordinário de estabelecer como referência para a aposentação o salário mais baixo, de docente, dados os constrangimentos financeiros presentes, pelo que não se verifica nesta opção legislativa uma violação

   • NULIDADE DA SENTENÇA [ARTS. 666º, N.º 3, E 668º, N.º 1, AL. B) CPC]
   • APLICAÇÃO DE NORMA NÃO VIGENTE
   • PRINCÍPIO APROVEITAMENTO ACTO
   • ARTIGO 5º ESTATUTO GESTOR PÚBLICO (DL N.º 464/82)
   • DESCONTOS PARA APOSENTAÇÃO
   • PROFESSOR