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Nada encontrado para “NORMAS ADMINISTRATIVAS MEDIATAMENTE OPERATIVAS”.

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Talvez procure por

  • Normas administrativas mediatamente operativas1
  • Normas mediatamente operativas1
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  • Norma administrativa1
  • Efeito mediatamente operativo1
  • Medida administrativa4

    Fonte

    • Jurisprudência13
    • Legislação (DR)6
    • Provedor de Justiça1
    • Arbitragem (CAAD)1
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • TRC9
    • DR-I6
    • TRE3
    • CAAD-T1
    • TRG1
    • PJ1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 201222

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE2
    • RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA1
    • CORRUPÇÃO PASSIVA1
    • FUNCIONÁRIO1
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI1
    • OFENSA A PESSOA COLECTIVA1
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO1
    • INDIVISIBILIDADE DA QUEIXA1
    • TEMPO DE SERVIÇO1
    • ARBITRAGEM1
    • CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO1
    • RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO1
    • ÍNDICE REMUNERATÓRIO1
    • AGENTE PROVOCADOR1
    • RESPONSABILIDADE1
    • ESTÁGIO1
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA1
    • ADMINISTRADOR1
    • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO1
    • LEI GERAL DO ORÇAMENTO1
    • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE1
    • NOMEAÇÃO1
    • CIRE1
    • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO1
    • INSOLVÊNCIA1