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    Ano

    • ← todos
    • 2012428

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE16
    • ÓNUS DA PROVA12
    • RECURSO11
    • MEDIDA DA PENA9
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
    • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO7
    • PRAZO7
    • PROCESSO DISCIPLINAR7
    • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO6
    • COMPETÊNCIA MATERIAL6
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO6
    • MOTIVAÇÃO5
    • CASO JULGADO5
    • NULIDADE DA SENTENÇA5
    • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA5
    • ABUSO DE DIREITO5
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES5
    • MATÉRIA DE FACTO5
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA5
    • PRESCRIÇÃO4
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS4
    • FALTAS INJUSTIFICADAS4
    • ACIDENTE DE TRABALHO4