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    • CCA2
    • AT-IV2
    • PJ1
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2012666

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO30
    • MEDIDA DA PENA27
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO24
    • NULIDADE20
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES15
    • RECURSO14
    • ÓNUS DA PROVA14
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ13
    • INDEMNIZAÇÃO13
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA12
    • NULIDADE DA SENTENÇA10
    • ABUSO DE DIREITO10
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA9
    • CONTRATO-PROMESSA9
    • ARGUIDO9
    • CONTRA-ORDENAÇÃO9
    • RESPONSABILIDADE CIVIL9
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS8
    • NULIDADE INSANÁVEL8
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA7
    • REQUISITOS7
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ7
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS7
    • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA7
    • VALORAÇÃO DA PROVA6