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    • Jurisprudência403
    • Legislação (DR)189
    • Fiscal — vinculativas (AT)56
    • Arbitragem (CAAD)36
    • Direito da UE12
    • Pareceres (PGR)6
    • Provedor de Justiça4

    Tribunal

    • DR-I189
    • TRC160
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    • TRG74
    • AT-IV56
    • CAAD-T36
    • UE12
    • TCAS11
    • TCAN7
    • PGR-CC6
    • PJ4

    Ano

    • ← todos
    • 2012706

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA32
    • MEDIDA DA PENA23
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE23
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO18
    • ÓNUS DA PROVA15
    • NULIDADE14
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES13
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO13
    • INDEMNIZAÇÃO13
    • ABUSO DE DIREITO11
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA10
    • REQUISITOS9
    • Enquadramento9
    • PREJUÍZO8
    • Taxas8
    • ROUBO7
    • PRESCRIÇÃO7
    • EXPROPRIAÇÃO7
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ7
    • ARGUIDO7
    • INDEFERIMENTO LIMINAR7
    • CREDOR7
    • PRAZO7
    • Derrama6
    • RESPONSABILIDADE CIVIL6