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    Fonte

    • Jurisprudência3
    • Legislação (DR)2

    Tribunal

    • TRC3
    • DR-I2

    Ano

    • ← todos
    • 20125

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL2
    • REGISTO PREDIAL1
    • IVA1
    • PRAZOS1
    • RECUSA1
    • RESPONSABILIDADE CIVIL1
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    • EMOLUMENTOS1