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Nada encontrado para “CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência447
    • Legislação (DR)70
    • Arbitragem (CAAD)47
    • Pareceres (PGR)8
    • Provedor de Justiça3
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • TRE181
    • TRC178
    • TRG72
    • DR-I70
    • CAAD-T47
    • TCAS11
    • PGR-CC8
    • TCAN5
    • PJ3
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 2012576

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO27
    • MEDIDA DA PENA18
    • NULIDADE18
    • INCONSTITUCIONALIDADE15
    • Derrama15
    • RECURSO14
    • INSOLVÊNCIA10
    • INDEMNIZAÇÃO9
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA9
    • CONTRA-ORDENAÇÃO9
    • CASO JULGADO9
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS9
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES8
    • NULIDADE INSANÁVEL8
    • COMPETÊNCIA MATERIAL8
    • NULIDADE DA SENTENÇA7
    • NOTIFICAÇÃO7
    • ÓNUS DA PROVA7
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA7
    • DESOBEDIÊNCIA7
    • CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL6
    • PROVAS6
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO6
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ6
    • PRAZOS6