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    Fonte

    • Jurisprudência14
    • Legislação (DR)8
    • Direito da UE1
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • DR-I8
    • TRE6
    • TRC5
    • TRG3
    • PGR-CC1
    • UE1

    Ano

    • ← todos
    • 201224

    Descritor

    • ← todos
    • EXPLORAÇÃO ILÍCITA DE JOGO3
    • DEPOIMENTO INDIRECTO2
    • JOGO DE FORTUNA E AZAR2
    • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR2
    • MODALIDADE AFIM2
    • INQUIRIÇÃO DE AGENTES POLICIAIS COMO TESTEMUNHAS1
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS1
    • AUDITOR DE JUSTIÇA1
    • DOLO1
    • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO1
    • JOGO1
    • REMUNERAÇÃO1
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA1
    • COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA1
    • TEMPO DE SERVIÇO1
    • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA1
    • CRIME EXAURIDO1
    • NEGÓCIO CONTRA OS BONS COSTUMES1
    • ÍNDICE REMUNERATÓRIO1
    • CURSO DE FORMAÇÃO1
    • MAGISTRADO1
    • FUNDAMENTAÇÃO1
    • VALOR PROBATÓRIO1
    • ESTÁGIO1
    • PROGRESSÃO1