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Nada encontrado para “SANCIONAMENTO”.

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  • Sancionamento1
  • Regime de sancionamento1
  • Funcionamento6
  • Saneamento21
  • Estacionamento16
  • Fraccionamento5

    Fonte

    • Jurisprudência252
    • Fiscal — vinculativas (AT)34
    • Arbitragem (CAAD)27
    • Legislação (DR)24
    • Provedor de Justiça3
    • Pareceres (PGR)2

    Tribunal

    • TRC122
    • TRE80
    • TRG40
    • AT-IV34
    • CAAD-T27
    • DR-I24
    • TCAN9
    • PJ3
    • PGR-CC2
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2012342

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA17
    • CONTRA-ORDENAÇÃO16
    • NULIDADE14
    • RECURSO12
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ10
    • MEDIDA DA PENA8
    • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES8
    • DESOBEDIÊNCIA8
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES8
    • PROCESSO DISCIPLINAR7
    • PRAZO6
    • FUNDAMENTAÇÃO6
    • REQUISITOS6
    • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR5
    • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO5
    • INCONSTITUCIONALIDADE5
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE5
    • Localização de operações4
    • CULPA4
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • NULIDADE PROCESSUAL4
    • CRIME4
    • PRESSUPOSTOS4