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Nada encontrado para “DIREITOS ESTRITAMENTE PESSOAIS”.

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    Fonte

    • Jurisprudência316
    • Legislação (DR)69
    • Arbitragem (CAAD)20
    • Fiscal — vinculativas (AT)11
    • Pareceres (PGR)4
    • Provedor de Justiça3
    • Direito da UE3

    Tribunal

    • TRE136
    • TRC135
    • DR-I69
    • TRG43
    • CAAD-T20
    • AT-IV11
    • PGR-CC4
    • PJ3
    • UE3
    • TCAS1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2012426

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO19
    • INSOLVÊNCIA17
    • MEDIDA DA PENA14
    • NULIDADE11
    • RECURSO9
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES8
    • ÓNUS DA PROVA8
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS7
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE7
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • ABUSO DE DIREITO6
    • Derrama6
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA6
    • CADUCIDADE6
    • COMPETÊNCIA MATERIAL6
    • RESPONSABILIDADE CIVIL6
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO5
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
    • PLANO DE INSOLVÊNCIA5
    • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO5
    • PRAZO5
    • ARRENDAMENTO5
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO5