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    Fonte

    • Jurisprudência577
    • Legislação (DR)77
    • Arbitragem (CAAD)35
    • Fiscal — vinculativas (AT)16
    • Direito da UE8
    • Pareceres (PGR)6
    • Provedor de Justiça3

    Tribunal

    • TRC224
    • TRE221
    • TRG121
    • DR-I77
    • CAAD-T35
    • AT-IV16
    • TCAS8
    • UE8
    • PGR-CC6
    • PJ3
    • TCAN3

    Ano

    • ← todos
    • 2012722

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO28
    • INSOLVÊNCIA25
    • ÓNUS DA PROVA24
    • NULIDADE18
    • MEDIDA DA PENA15
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO15
    • NULIDADE DA SENTENÇA15
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES13
    • RECURSO13
    • ABUSO DE DIREITO12
    • REQUISITOS11
    • INDEMNIZAÇÃO11
    • PRESCRIÇÃO10
    • PRAZO10
    • CAUSA DE PEDIR9
    • NULIDADE DE SENTENÇA9
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA9
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ8
    • INCONSTITUCIONALIDADE8
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS8
    • INJUNÇÃO8
    • MATÉRIA DE FACTO8
    • CASO JULGADO7
    • PLANO DE INSOLVÊNCIA7
    • Enquadramento6