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    Ano

    • ← todos
    • 2012389

    Descritor

    • ← todos
    • INDEMNIZAÇÃO18
    • EXPROPRIAÇÃO16
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO14
    • ÓNUS DA PROVA11
    • MEDIDA DA PENA9
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • CONTRA-ORDENAÇÃO8
    • SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO6
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    • CONFISSÃO5
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO5
    • PROVA PERICIAL5
    • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • RECURSO5
    • REQUISITOS4
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    • ABUSO DE DIREITO4
    • DECISÃO ARBITRAL4
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA4
    • COMPETÊNCIA MATERIAL4
    • NULIDADE4
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