62 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
classificação do solo em solo apto para construção e solo para outros fins, para efeitos do cálculo da indemnização por expropriação, considerando-se que solo apto para a construção tanto ... ordenamento do território como zona urbana ou urbanizável. VII – Porém, para a classificação do solo como apto para construção não basta que se verifique qualquer dos requisitos que o legislador
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
I. Havendo em 12-4-02 renovação da DUP de 22-7
Relator: TELES PEREIRA
delimitou o conceito correspondente a cada um dos grupos de solos definindo-os pela positiva, no caso dos “solo[s] apto[s] para construção” (nº 2 do artigo 25º ... fins” (nº 3 do mesmo artigo). II - Releva tal classificação como pressuposto da operação de cálculo do valor do solo expropriado (por referência, fundamentalmente, aos critérios gerais diferenciados contidos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
prova da aptidão construtiva de determinado solo desde que essa aptidão não seja afastada por lei ou regulamento e que a construção nesse solo se apresente como a sua utilização ... artº 26º do CE/99. VIII – Havendo litígio entre expropriante e expropriados quanto à classificação do solo, não aos peritos dirimi-lo, mas sim, podendo, embora, pronunciar-se quanto à classificação
Relator: JORGE ARCANJO
recurso concordância com o decidido pelos árbitros. V – Quando não impugnada a classificação do solo, ocorre caso julgado, segundo a teoria eclética ou mista sobre os limites objectivos do caso
Relator: JAIME FERREIRA
I – O valor do solo apto para construção calcula-se por referência
Relator: ANTERO VEIGA
- O objectivo do processo de expropriação é a fixação da justa indemnização
Relator: FREITAS NETO
1. A qualificação pelo PDM de um solo com potencialidade construtiva como
Relator: HENRIQUE ANTUNES
solo que não se encontre em qualquer destas situações considera-se solo para outros fins (artº 25º, nº 3 do CE). VIII - O primeiro critério referencial de cálculo do valor ... desafectados daquelas áreas de reserva, as parcelas de solo não são susceptíveis de classificação como solos aptos para construção
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Código das Expropriações de 1999 que houve o propósito de enorme exigência na classificação do solo apto para construção, sujeitando-a a requisitos bem precisos, afastando as meras expectativas
Relator: DR. ARTUR DIAS
situados no âmbito espacial da sua aplicação, são regulamentos administrativos. II- A classificação pelo PDM, de solo com potencialidades construtivas, como espaço canal destinado a uma determinada via de comunicação
Relator: TELES PEREIRA
esse terreno seja considerado, para efeito de cálculo da indemnização por expropriação, como solo “não apto para construção”. VIII – Existe, relativamente a um terreno nas condições referidas ... desfasada do “valor de mercado”, deve integrar essa expectativa de edificabilidade, através da classificação do solo, à partida, como “apto para construção
Relator: PAULO REIS
Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Para verificar se o solo de um determinado prédio expropriado é
Relator: D'OREY PIRES
I - É de classificar como so “solo para outros fins” um terreno
Relator: FERNANDO BENTO
I - Ao impugnar a matéria de facto dada como provada, o recorrente
Relator: NUNO CAMEIRA
I.O caso julgado material incide sobre a decisão como conclusão de certos
Relator: TELES PEREIRA
existe uma proibição absoluta de edificar, dentro de determinados condicionalismos) corresponde a uma classificação do solo resultante da vontade de afectação de terrenos ao uso específico, expresso nesse ... instrumento de ordenação territorial – traduz esta classificação aquilo que habitualmente se designa como uma “classificação do plano”. II – Nestas situações (classificação de solos decorrente de um PDM), tem sentido recorrer
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
preceitos constitucionais com referência, conclui-se que para a classificação de um determinado solo como “Solo apto para construção”, não basta a simples verificação em abstracto de alguma das situações ... 25º-n.º2 – alíneas, do Código das Expropriações, devendo proceder-se à classificação do solo como “Solo para outros fins
Relator: ELISABETE VALENTE
solos e das parcelas expropriadas, sendo-lhes pedido que atribuam um valor ao solo, pois a questão da atribuição do valor do solo é indissociável da sua natureza e classificação ... indissociáveis, as partes não podem pretender que seja considerada a classificação da área (em termos de m2) correspondente a solo apto para construção e não o valor monetário