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    Fonte

    • Jurisprudência289
    • Arbitragem (CAAD)50
    • Legislação (DR)33
    • Fiscal — vinculativas (AT)8
    • Direito da UE4
    • Provedor de Justiça1
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • TRE156
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    • TCAS8
    • UE4
    • TCAN3
    • PGR-CC1
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 2012386

    Descritor

    • ← todos
    • INDEMNIZAÇÃO16
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO16
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO14
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES12
    • NULIDADE11
    • MEDIDA DA PENA11
    • Derrama10
    • PRESCRIÇÃO7
    • ÓNUS DA PROVA6
    • ABUSO DE DIREITO6
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • VALORAÇÃO DA PROVA5
    • CASO JULGADO5
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ4
    • PERDA A FAVOR DO ESTADO4
    • RECURSO4
    • INSOLVÊNCIA4
    • PRAZO4
    • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA4
    • EXPROPRIAÇÃO4
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA4
    • REQUISITOS4
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA3
    • ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA3