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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

    • Jurisprudência179
    • Legislação (DR)19
    • Arbitragem (CAAD)19
    • Pareceres (PGR)3
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRC68
    • TRE67
    • TRG29
    • DR-I19
    • CAAD-T19
    • TCAN9
    • TCAS6
    • PGR-CC3
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2012221

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO14
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
    • REQUISITOS7
    • INDEMNIZAÇÃO7
    • MEDIDA DA PENA7
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA6
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
    • ÓNUS DA PROVA6
    • NULIDADE6
    • FUNDAMENTAÇÃO6
    • ARGUIDO4
    • CRIME CONTINUADO4
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL4
    • NULIDADE DA SENTENÇA4
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA4
    • CASO JULGADO4
    • FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO4
    • Derrama3
    • INCONSTITUCIONALIDADE3
    • PRESUNÇÃO DE CULPA3
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA3
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA3
    • ACIDENTE DE TRABALHO3
    • TENTATIVA3
    • VALIDADE3