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  • Interesses protegidos2
  • Interesse protegido12
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  • Interesse juridicamente protegido1
  • Interesses públicos1
  • Interesses prevalentes1

    Fonte

    • Jurisprudência419
    • Legislação (DR)114
    • Arbitragem (CAAD)18
    • Pareceres (PGR)10
    • Direito da UE10
    • Provedor de Justiça5
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

    • TRC157
    • TRE154
    • DR-I114
    • TRG91
    • CAAD-T18
    • PGR-CC10
    • UE10
    • TCAN9
    • TCAS8
    • PJ5
    • AT-IV1

    Ano

    • ← todos
    • 2012577

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO20
    • NULIDADE17
    • INDEMNIZAÇÃO17
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO15
    • MEDIDA DA PENA14
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES10
    • INCONSTITUCIONALIDADE10
    • INSOLVÊNCIA10
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA8
    • RESPONSABILIDADE CIVIL8
    • DESOBEDIÊNCIA7
    • PRAZO7
    • ÓNUS DA PROVA7
    • RECURSO7
    • ABUSO DE DIREITO7
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA7
    • COMPETÊNCIA MATERIAL6
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL6
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO6
    • AUTO-ESTRADA5
    • NULIDADE DA SENTENÇA5
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS5
    • DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA5