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    Fonte

    • Jurisprudência174
    • Legislação (DR)125
    • Fiscal — vinculativas (AT)9
    • Arbitragem (CAAD)5
    • Direito da UE5
    • Pareceres (PGR)4

    Tribunal

    • DR-I125
    • TRC76
    • TRE63
    • TRG32
    • AT-IV9
    • UE5
    • CAAD-T5
    • PGR-CC4
    • TCAS2
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 2012322

    Descritor

    • ← todos
    • ABUSO DE DIREITO13
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES12
    • NULIDADE11
    • MEDIDA DA PENA9
    • INSOLVÊNCIA8
    • CADUCIDADE6
    • ÓNUS DA PROVA5
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA5
    • PROVA INDIRECTA4
    • CASO JULGADO4
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA4
    • VENDA DE COISA DEFEITUOSA4
    • RECURSO4
    • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS4
    • DIREITO DE RETENÇÃO4
    • CONTRATO-PROMESSA4
    • RESOLUÇÃO DO CONTRATO4
    • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA3
    • RESOLUÇÃO3
    • ACUSAÇÃO3
    • MATÉRIA DE FACTO3
    • REVOGAÇÃO3
    • MÁ FÉ3
    • NULIDADE DE SENTENÇA3