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Nada encontrado para “LEI PENAL”.

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Talvez procure por

  • Lei penal7
  • Lei penal em branco1
  • Lei penal aplicável1
  • Lei pessoal13
  • Lei penal retroactiva3
  • Aplicação da lei penal7

    Fonte

    • Jurisprudência916
    • Legislação (DR)72
    • Fiscal — vinculativas (AT)5
    • Pareceres (PGR)4
    • Arbitragem (CAAD)3
    • Direito da UE2
    • Provedor de Justiça1

    Tribunal

    • TRE390
    • TRC369
    • TRG144
    • DR-I72
    • TCAN7
    • TCAS6
    • AT-IV5
    • PGR-CC4
    • CAAD-T3
    • UE2
    • PJ1

    Ano

    • ← todos
    • 20121003

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO39
    • MEDIDA DA PENA36
    • RECURSO31
    • NULIDADE28
    • CONTRA-ORDENAÇÃO23
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA19
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES19
    • PRAZO19
    • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ16
    • PRESCRIÇÃO15
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA14
    • INSOLVÊNCIA14
    • ARGUIDO13
    • NULIDADE INSANÁVEL13
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO12
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS12
    • NULIDADE DA SENTENÇA12
    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL11
    • NOTIFICAÇÃO11
    • INDEMNIZAÇÃO10
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA10
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA10
    • REJEIÇÃO10
    • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL10
    • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES10