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Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
Face à natureza da pronuncia judicial nos processos referidos do TACL e STA que apenas decidiu não ser ilegal a revogação do despacho do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa ... construir, a saber o PDM, atendendo a que o mesmo é aplicável aos processos pendentes mas ainda não deferidos, e com fundamento no principio do interesse publico relativamente ao urbanismo
Relator: RUI PEREIRA
evidência ou juízo de probabilidade de procedência ou improcedência da pretensão a formular no processo principal [dado tratar-se de tutela cautelar urgente] tem de ser aferida ou resultar ... prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal, na medida em que o seu representado deixará de auferir o suplemento de investigação criminal
Relator: ANÍBAL FERRAZ
0238/11, na hipótese de, quanto aos dois disputados exercícios, estarem a correr processos impugnatórios judiciais, a solução proposta passa pela suspensão da instância mais recente, por pendência de causa prejudicial ... definitivo. 5. Efectivamente, no caso de procedência total ou parcial de alguma das pendentes impugnações, a AT fica, incontornavelmente, obrigada “à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto