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1. TCAS2011-11-23só sumário

   05117/09

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   reagir eficazmente contra a respectiva lesividade e assegurar a transparência e imparcialidade das decisões administrativas. A exposição de juízos conclusivos, bem como a adopção de fórmulas genéricas susceptíveis de abranger

   • EDIFICABILIDADE - PDM DE LISBOA – PLANO DE PORMENOR DO MERCADO DE BENFICA – ERRO DE FACTO - CUMULAÇÃO - PEDIDO DE SIMPLES APRECIAÇÃO – ART. 38º Nº 2 DO CPTA – ART. 39º DO CPTA
2. TCAS2011-01-27citado por 1só sumário

   07060/10

   Relator: TERESA DE SOUSA

   demora do processo principal. Esse juízo judicial terá que ser baseado na análise de factos concretos, que permitam a um terceiro imparcial concluir que a situação de risco é efectiva

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • SITUAÇÃO DE FACTO CONSUMADO
   • PONDERAÇÃO DE INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO
3. TCAS2011-09-29só sumário

   07970/11

   Relator: TERESA DE SOUSA

   efeitos provisórios, isto é, juridicamente reversíveis se assim for exigido na sequência do juízo probatório quanto à matéria de facto e do discurso jurídico fundamentador em sede de acção principal ... difícil reparação, sendo que, este juízo judicial terá que ser baseado na análise de factos concretos, que permitam a um terceiro imparcial concluir que a situação de risco é efectiva

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • REQUISITOS: FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA