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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
objectivo das normas sobre a regulação do poder paternal não é promover a igualdade entre os pais ou a alteração das funções de género, mas sim garantir à criança ... particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores, nos termos em que vigoravam na constância do matrimónio, salvo se tal for contrário
Relator: PAULO GUERRA
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a
Relator: REGINA ROSA
I - O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, regulado nos
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
I – Uma vez que o dolo pertence à vida interior de cada
Relator: JORGE ARCANJO
I – Mesmo no caso de se desconhecer o paradeiro e a situação
Relator: EDGAR VALENTE
1.No reconhecimento de pessoas não é, por via de regra, obrigatória a
Relator: CARLOS GIL
1.No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o legislador parece ter tido o
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I – Embora não seja vinculativa, a jurisprudência uniformizada do STJ tem a
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - Muito embora os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não sejam vinculativos
Relator: PEREIRA DA ROCHA
Da aplicação do acórdão n.º 23/2006 do TC, publicado no DR
I SÉRIE Sexta-feira, 30 de Dezembro de 2011 Número 250 ÍNDICE
Relator: RITA ROMEIRA
A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a
Relator: RITA ROMEIRA
I – O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é de
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I - É da responsabilidade de ambos os progenitores o sustento dos filhos
Relator: JOSÉ MANUEL ARAÚJO DE BARROS
Em uma acção de regulação do poder paternal, entende-se curial que
Relator: MANUEL BARGADO
I - A essencialidade de que se reveste para o interesse do menor
Relator: PAULO GUERRA
1. No âmbito da Lei Tutelar Educativa, no que tange à impugnação
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I.- Nos termos do disposto no nº. 5 do artº. 4º., do
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I - Nos termos do nº 1 do art. 59º da Lei n
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I – O princípio do contraditório previsto no art. 147- da OTM deverá