CCAsó sumário
3095/08.5YXLSB
convencionado Para todas as questões emergentes ou relacionadas com o presente contrato é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sendo a opção realizada
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convencionado Para todas as questões emergentes ou relacionadas com o presente contrato é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sendo a opção realizada
A acção foi julgada improcedente e consequentemente absolveu a Ré dos pedidos
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Não se pretendendo propor qualquer outra acção, para além da providência
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Não se pretendendo propor qualquer outra acção, para além da providência
Relator: JUDITE PIRES
/actos de gestão privada) para a atribuição da competência, em razão da matéria, ao foro administrativo, bastando agora a existência de uma relação jurídico – administrativa. 2 - A “ E.P.- Estradas ... situações previstas no artigo 4º, nº1 do ETAF. 4 - Os tribunais administrativos são os competentes, em razão da matéria, para conhecer dos procedimentos cautelares instaurados por particulares para prevenir
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
I – Numa acção de impugnação de uma escritura de justificação notarial, para
Relator: EDGAR VALENTE
1.A quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica
Relator: EDGAR VALENTE
1. É irrelevante qualquer contradição entre um depoimento e a acusação, podendo