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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
fórmula se encerram, aliás, juízos conclusivos, abstratos, e não factos, juízos esses que haverão de basear-se nos factos concretos alegados; 6º A douta acusação pública não importa alteração substancial ... acusação particular; 7º Pois que nela não é alegado nenhum facto concreto que não tenha sido alegado na acusação particular; 8º Tendo-se limitado a dar por reproduzidos os factos
Relator: ALVES DUARTE
mera consequência da condenação em pena de prisão. 2- Só a ocorrência de novos factos concretos, por isso não ponderados à data da fixação das medidas de coacção, pode fundamentar ... Porto, decidindo que «o perigo de fuga há-de ser conclusão a extrair de factos concretos, evidenciados no processo, que indiciem uma preparação para a concretização de tal intento
Relator: EDGAR VALENTE
provocou uma taxa de álcool no sangue de 1,77 g/l. 3 - Perante tal facto concreto, conjugadamente com as regras de normalidade e experiência, o arguido agiu no evento ... concreto perante o facto típico preenchido e não em abstracto perante o conhecimento genérico de uma proibição em determinado sentido. E, o facto concreto que temos em apreciação só permite
Relator: ANA BACELAR CRUZ
impõem decisão diversa da recorrida. 2. Não tendo o recorrente indicado os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, nem as concretas provas que impõem decisão diversa [limita ... concretos pontos de facto” só se satisfaz com indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que se considera incorrectamente julgado (...)»; «a especificação das “concretas provas
Relator: SÉNIO ALVES
Não deve ser recebido um RAI onde se não delimitem, com precisão, os factos concretos a apurar, susceptíveis de integrar os elementos objectivos e subjectivos do tipo legal de crime
Relator: BRÍZIDA MARTINS
sentido material, e por essa razão deve conter, para além do mais, os factos concretos susceptíveis de integrar todos os elementos objectivos e subjectivos do tipo criminal que o assistente
Relator: EDGAR VALENTE
previsto no artº 412º, nº 3 do CPP) de especificar (alínea a) os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, (alínea b) as concretas provas que impõem decisão diversa ... recorrente, sempre que impugne a matéria de facto, o ónus de concretizar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida
Relator: CARLOS MOREIRA
requisito tem de ser densificado e consubstanciado no requerimento inicial através da alegação de factos concretos, precisos e concisos, - vg. atinentes ao montante dos danos e à sua influencia
Relator: ORLANDO GONÇALVES
matéria de facto, o recorrente tem de especificar nas conclusões da motivação os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida ... Nestes casos não pode o Tribunal da Relação conhecer da impugnação da matéria de facto ao abrigo do disposto no art.412.º, n.ºs 3 e 4 do Código
Relator: CORREIA PINTO
mais elevada das penas concretamente aplicadas). Com vista à determinação concreta da pena unitária, impõe-se agora reapreciar os factos em conjunto com a personalidade do arguido (cfr. artigo ... estranha a personalidade do arguido. A ponderação dos elementos enunciados, perante os concretos factos e a personalidade do arguido, evidencia a adequação da pena única que a este foi imposta
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
defesa todos os factos que lhes interessa provar, neste caso, que o Júri foi composto nos termos legais, não sendo admissível a invocação de factos concretos que levam a esta
Relator: LUÍS RAMOS
apreciação do recurso da matéria de facto não constituiu um novo julgamento do objecto do processo mas, apenas e tão só, um remédio jurídico que visa despistar e corrigir ... recorrente que queira impugnar a matéria de facto que nas conclusões especifique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas a renovar e que, tendo
Relator: EDGAR VALENTE
verifica uma suspeita de crime (de catálogo) assente em facto determinados. Isto é, factos concreta e objectivamente referenciáveis e, como tais, sindicáveis, objecto idóneo de contestação, de infirmação ou confirmação ... verifica uma suspeita de crime (de catálogo) assente em facto determinados. Isto é, factos concreta e objectivamente referenciáveis e, como tais, sindicáveis, objecto idóneo de contestação, de infirmação ou confirmação
Relator: TERESA DE SOUSA
demora do processo principal. Esse juízo judicial terá que ser baseado na análise de factos concretos, que permitam a um terceiro imparcial concluir que a situação de risco é efectiva ... situação geradora de facto consumado que põe em risco as actividades que são desenvolvidas na sede da Recorrente, durante o decurso da obra, não sendo tal facto consumado afastado
Relator: ORLANDO GONÇALVES
deslocou ao local, frequentemente, não é possível cindir a interpretação dos factos da narração dos factos concretos apreendidos pela testemunha. 4. A interpretação que a testemunha(órgão de polícia criminal ... factos concretos que presenciou no local do acidente está a coberto da excepção prevista na al.a), n.º2, art.130.º do Código de Processo Penal e, como tal, é admissível
Relator: ALVES DUARTE
Constituição da República pelo facto do Tribunal lhe não comunicar os factos concretos que consubstanciam uma alteração não substancial da acusação decorrente das declarações por ele prestadas na audiência ... Constituição da República pelo facto do Tribunal lhe não comunicar os factos concretos que consubstanciam uma alteração não substancial da acusação decorrente das declarações por ele seja prestadas na audiência
Relator: MARTINHO CARDOSO
esse facto denuncia a existência de outro facto. O sistema probatório alicerça-se em grande parte no raciocínio indutivo de um facto conhecido para um facto desconhecido; toda a prova ... facto com o erro de julgamento, enquanto forma de impugnação ampla da matéria de facto. Como é sabido, constituem duas formas distintas de "atacar" a matéria de facto, estando
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ... impugnados diversa da recorrida, relacionando o conteúdo específico do meio de prova com o concreto facto que entende ter sido incorrectamente julgado. II- Esta obrigação imposta ao recorrente visa permitir
Relator: EDUARDO MARTINS
especificação dos “concretos pontos de facto” só se mostra cumprida com a indicação expressa do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que o recorrente considera incorrectamente julgado, sendo ... recorrente impende o ónus de identificar as concretas provas que, em sua interpretação, e relativamente ao(s) ponto(s) de facto expressamente impugnados, impõem decisão diversa, e bem assim
Relator: ANA BACELAR CRUZ
provados os factos constantes em 1.11, 1.14, 1.22, 1.36, 1.37, 1.38, 1.39, 1.40, 1.43 de Factos Provados (fls. 4 a 16 do Douto Acórdão); e tais factos deverão ser dados ... entre factos provados. E o mesmo se diz quanto ao ponto 1.43, ambos devendo ser eliminados do rol dos factos provados ou não provados, por não serem factos. XXXIV- Violou