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  1. TRG

    42/11.0TCGMR-A.G1

    Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO

    perante a regra geral do domicílio do requerido contida no citado art. 2º, nº1. 5º- O art. 24. ° do regulamento já identificado permite ao demandado arguir a incompetência do tribunal

  2. DR-I

    Lei n.º 63/2011

    Lei n.º 63/2011 1 — Se em relação a algum dos árbitros