62 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
pelo Regulamento (UE) n.º1215/2012, é o de que as pessoas domiciliadas num Estado-membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro. 2- Mas este ... contratos de prestação de serviços, caso em que as pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ou devam
Relator: SANDRA MELO
prevalecem sobre os restantes critérios. .2- No âmbito do Regulamento (UE) 1215/2012, o domicílio do demandado no território dos Estados–Membros da União Europeia desempenha a função não ... apenas critérios alternativos ao do domicílio, não o substituindo. .5- Assim, mantém-se a competência do tribunal do Estado-Membro onde está domiciliado o demandado, nos termos do artigo
Relator: CRISTINA NEVES
deste Regulamento estabelece como princípio geral de atribuição de competência o local do domicílio do demandado, admitindo, no entanto, excepções a esta regra geral de atribuição de competência, nos casos ... demandado ou pelo cumprimento da obrigação, aferido quer pelo lugar de expedição (carga) quer pelo lugar previsto (acordado) para a entrega da mercadoria. IX – Tendo o demandado domicílio em Espanha
Relator: MARGARIDA SOUSA
matéria contratual, de tal forma que uma pessoa com domicílio no território de um Estado Membro pode ser demandada noutro Estado Membro, perante o tribunal onde foi ou deva ... forma encontrada para complementar e não excluir, nessas hipóteses, a regra do “domicílio do demandado” prevista no art. 4º do aludido Regulamento; II- É em face do pedido formulado pelo
Relator: ISAÍAS PÁDUA
segundo o qual, em matéria extracontratual, o réu, embora com domicílio do território num Estado-Membro, poderá ser também demandado perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer ... Membro atribuída por esse Regulamento e nas situações em que o réu domiciliado num Estado-Membro for demandado perante um tribunal de um outro Estado-membro e não compareça (artºs
Relator: HEITOR GONÇALVES
domicílio, e no caso não vem questionado que a ré tem o domicílio em Itália - o artº 63º considera que uma pessoa colectiva tem domicílio no lugar em que tiver ... estabelecimento principal. 3. No caso, o lugar do cumprimento do contrato é o domicílio da demandada, o lugar onde os bens foram e deveriam ser entregues e onde os serviços
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- O pressuposto processual competência afere-se pelo quid disputatum, ou seja
Relator: AZEVEDO MENDES
civil e comercial, estabelecem como regra geral que as pessoas domiciliadas no território de um Estado Contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado – artº ... falência de outros elementos de conexão, terá de ser a regra do domicílio dos demandados ou a regra do lugar da prestação habitual do trabalho – artºs
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012, aplicam-se desde que o demandado tenha domicílio num Estado-Membro; à competência dos tribunais desse Estado-Membro, decorrente das normas do Regulamento
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
aplicação do regime de regulamento europeu a circunstância de o Autor ser não domiciliado em Estado-Membro, desde que o Réu o seja; iv) em matéria contratual e em caso ... Regulamento (UE) 1215/2012, cujo regime consagra, como critério geral de competência, o do domicílio do demandado; v) este pode, contudo, ser demandado no Tribunal do lugar num Estado-Membro onde
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
lugar onde as medidas executivas hão-de ser realizadas, ainda que o demandado tenha domicílio em outro Estado vinculado à Convenção. 4 - Por conseguinte, à luz da Convenção de Lugano
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
regulamentos, como regime regra, em matéria civil e comercial consagram a regra geral do domicílio do requerido (localizado num Estado-Membro), como critério fundamental de conexão, para fixação da competência ... nacionalidade. V. No entanto, apesar do regime regra da competência ser o do domicílio do demandado, o Regulamento enumera nas secções 2 a 7 (artigos 7º a 26º) um conjunto
Relator: VÍTOR AMARAL
citação postal do demandado pessoa singular deve ser intentada no domicílio indicado pelo demandante, para ali se endereçando a respetiva carta com aviso de receção, que pode ser entregue
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
Regulamento (UE) 1215/12, é a de que as pessoas domiciliadas num Estado-Membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro. IV - No entanto ... prevê a possibilidade de, em alternativa (e não em substituição) as pessoas domiciliadas num Estado-Membro, serem demandadas nos tribunais de outro Estado-Membro, nas situações enunciadas nas secções
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
internacionalmente incompetentes para apreciar uma acção em que o autor, residente em Portugal, demanda os réus, domiciliados em França, para exigir a restituição de parte da quantia que lhes emprestou
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
Estando as partes domiciliadas em Estados-Membros da União Europeia, há que atentar obrigatoriamente aos ditames do Regulamento (CE) Nº 44/2001 do Conselho Relativo à Competência Judiciária em Matéria Cível ... competência dever recair sobre os tribunais do Estado-Membro onde está domiciliada a pessoa demandada. III- Mas há excepções, reportando-se uma delas à demanda em matéria contratual, pois
Relator: MATA RIBEIRO
domicílio que o credor tiver ao tempo do cumprimento. 2 – Nas obrigações pecuniárias, não existindo estipulação em contrário, deve a prestação ser efectuada no lugar do domicílio que o credor ... domicílio, ou um tribunal localizado na área metropolitana de Lisboa, quando tanto o credor como o réu tenham domicílio em tal área; - se o demandado for uma pessoa colectiva, pode
Relator: MOREIRA DO CARMO
74º do CPC, onde se estipula ser obrigatória a demanda no tribunal do domicílio do réu, que remete a alínea a) do nº 1 do art. 110º do mesmo código ... 74º até à expressão “é proposta no tribunal do domicílio do réu”; 2. Está fora do conhecimento oficioso do tribunal a situação prevista na 2ª parte
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
14/2006, de 26/04), onde se estipula ser obrigatória a demanda no Tribunal do domicílio do réu, que remete a al. a) do nº 1 do artº 110º do mesmo código
Relator: ROSÁLIA CUNHA
regra geral enunciada no art. 2º, nº 1, demandar o devedor no Estado onde o mesmo se encontra domiciliado, como, de acordo com a regra especial consagrada ... demandá-lo no tribunal do lugar em que o credor de alimentos tem o seu domicílio ou a sua residência habitual. Trata-se de uma faculdade legal, cabendo ao credor