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1. TCAN2011-06-08só sumário

   00003/07.4BCPRT

   Relator: José Luís Paulo Escudeiro

   CIRC, são, segundo o entendimento que vem sendo a ser perfilhado pela jurisprudência, conceitos indeterminados cujo preenchimento cabe à Administração e que, ao contrário do poder discricionário verdadeiro e próprio ... várias soluções igualmente válidas, só admitem uma solução justa no caso concreto, constituindo tais conceitos indeterminados matéria de discricionariedade técnica, insindicável judicialmente.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • INCOMPETENCIA RELATIVA
   • DELEGAÇÃO DE PODERES
   • LEI DE HABILITAÇÃO
   • REVOGABILIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
   • O CASO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
   • A TRANSMISSIBILIDADE DOS PREJUÍZOS FISCAIS EM CASO DE FUSÃO DE SOCIEDADES
2. TCAN2011-02-18só sumário

   00344/08.3BEPRT

   Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

   1. É através da fundamentação da decisão que se deve averiguar se

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • APRECIAÇÃO DAS PROVAS
   • PENAS DE SUSPENSÃO E DE MULTA
   • CONTROLE JUDICIAL DE CONCEITOS INDETERMINADOS
3. TCAN2011-12-09só sumário

   00317/06.0BEBRG

   Relator: Antero Pires Salvador

   tributário deve respeitar - quanto aos cursos adequados ao seu conteúdo funcional - o preenchimento deste conceito indeterminado através de despacho emanado do director geral, em cumprimento

   • CONCURSO INSPECTOR TRIBUTÁRIO
   • CURSO ADEQUADO
   • DEC. LEI 557/99, DE 17/12
   • DESPACHO DIRECTOR GERAL IMPOSTOS 12 329/2003, DE 28/6/2003
4. TCAS2011-05-17só sumário

   04745/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   diferida faça perder qualquer utilidade à reclamação. 3. O legislador recorre a um conceito relativamente indeterminado na norma em exame (prejuízo irreparável), o qual permite a avaliação judicial concreta

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DO RECORRENTE
   • INTERPRETAÇÃO DO REGIME DE SUBIDA IMEDIATA PREVISTO NO ARTº.278, Nº.3, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ANÁLISE DO CONCEITO “PREJUÍZO IRREPARÁVEL” CONSTANTE DA NORMA
   • ACTO ADMINISTRATIVO DE CARIZ NEGATIVO
   • PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JUDICIAL EFECTIVA
5. TRE2011-04-12citado por 1

   98/08.3PESTB.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se

   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • NULIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • IN DUBIO PRO REO
   • MEDIDA DA PENA
6. TRE2011-01-20citado por 6

   89/09.7TAABT.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente

   • DIFAMAÇÃO
   • DOLO
   • CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
7. TRC2011-11-16citado por 8

   87/11.0GTCTB.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, a que

   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
8. TRC2011-12-20citado por 5

   160/10.2JACBR.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º

   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • AUTORIA
   • CUMPLICIDADE
9. TRC2011-09-21citado por 5

   968/09.1TACBR.C1

   Relator: BRÍZIDA MARTINS

   1.- O segredo profissional de advogado respeita aos assuntos profissionais conhecidos exclusivamente

   • SEGREDO PROFISSIONAL DE ADVOGADO
   • CRIME CONTINUADO
   • REQUISITOS
10. TRC2011-09-14citado por 5

    150/10.5GCVIS.C1

    Relator: PAULO GUERRA

    Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a

    • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
11. TRE2011-12-13citado por 4

    99/08.1TAGLG.E1

    Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

    1 - É tarefa do tribunal assegurar que a liberdade de expressão é

    • DIFAMAÇÃO
    • LIBERDADE DE EXPRESSÃO
12. TRG2011-07-11citado por 4

    438/07.2PBVCT.G1

    Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA

    I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e

    • RECURSO
    • PROVA
    • ADMISSIBILIDADE
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
    • ESCUTA TELEFÓNICA
13. TRC2011-06-21citado por 4

    111/11.7TJCBR.C1

    Relator: CARLOS MOREIRA

    1. No procedimento cautelar de suspensão das deliberações sociais mesmo que a

    • PROCEDIMENTOS CAUTELARES
    • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
    • DANO APRECIÁVEL
14. TRC2011-04-06citado por 4

    48/09.0GTGRD.C1

    Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

    Conduzir um veículo automóvel pesado de mercadorias, tendo-se introduzido, previamente, no

    • NOTAÇÃO TÉCNICA
    • FALSIFICAÇÃO
    • USO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ALHEIA
15. TRC2011-10-18citado por 3

    626/09.7TMCBR.C1

    Relator: REGINA ROSA

    I - O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, regulado nos

    • REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
    • QUESTÕES DE PARTICULARIDADE IMPORTÂNCIA PARA A VIDA DO MENOR
16. TRE2011-10-11citado por 3

    1779/09.0TBCTX.E1

    Relator: ANA BARATA BRITO

    1. As pessoas colectivas públicas são passíveis de responsabilidade contra-ordenacional em

    • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO
17. TRC2011-08-03citado por 3

    830/09.8PBCTB.C1

    Relator: ALBERTO MIRA

    Motivo fútil é o móbil do crime da actuação despropositada do agente

    • HOMICÍDIO QUALIFICADO
    • MOTIVO FÚTIL
    • FRIEZA DE ÂNIMO
18. TRC2011-05-17citado por 3

    540/07.0TBMLD.C2

    Relator: TELES PEREIRA

    I – A fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma

    • SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
    • OPONIBILIDADE A TERCEIROS
    • ACÇÃO CÍVEL
    • PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
    • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
    • DESPEJO
19. TRC2011-06-21citado por 2

    11/09.0TBFZZ.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    I – Mesmo no caso de se desconhecer o paradeiro e a situação

    • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
    • DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO
20. TRC2011-06-01citado por 2

    74/09.9GAMDA.C1

    Relator: LUÍS RAMOS

    Tratando-se de crime particular, a acusação tem que ser deduzida contra

    • QUEIXA
    • CRIME DE DIFAMAÇÃO
    • ACUSAÇÃO PARTICULAR
    • COMPARTICIPAÇÃO CRIMINOSA