TRG
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tatuto jurídico. Artigo 2.º Regulamentação Dispensa de medicamentos O Governo regulamenta o regime de dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento, pelos servi- 1 — Os hospitais que integram ... medicamentos são dispensados pelos serviços O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. farmacêuticos no momento da alta médica. Referendada em 1 de Abril de 2011. 6 — A dispensa de medicamentos