TRG
735/10.0TBVCT.G1
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Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
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1.- Há lugar a um acto formal de reconhecimento se, nos termos
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A norma do art.º 107º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções
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Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Por força do disposto no artigo 31.º n.º 4
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I - Para efeitos da aplicação do disposto no art. 146º, nº 1
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I SÉRIE Quarta-feira, 13 de Abril de 2011 Número 73 ÍNDICE
Decreto do Presidente da República n.º 45/2011 Os artigos 1.º
Relator: CORREIA PINTO
1- A recaída da sinistrada em acidente de trabalho, não configurando um
Relator: MANUEL BARGADO
Admitida a junção aos autos de um relatório referente a estudo neuropsicológico
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I - São causa adequada da produção de um evento as condições que
Relator: TERESA PARDAL
1. A indemnização pelos danos causados por factos ilícitos culposos deverá reconstituir