22/10.3GTPTG.E1
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
O artigo 38.º do Regime Geral das Contra-Ordenações abrange todas
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Relator: JORGE DIAS
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Relator: PAULO GUERRA
A impossibilidade de serem encontradas as pessoas indicadas (a quem se ouviu
Relator: ANTERO VEIGA
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I SÉRIE Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Número 225 ÍNDICE
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Relator: VASQUES OSÓRIO
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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
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