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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
autos de Processo Comum Singular que corre termos no 2º Juízo do Tribunal Judicial de Évora, o Ministério Público deduziu acusação para julgamento em processo comum com intervenção de Tribunal ... Código de Processo Penal - não estando o tribunal de recurso impedido de conhecer dos vícios referidos no art. 410º, nsº 2 e 3 do Código de Processo Penal, desde
Relator: ANÍBAL FERRAZ
recorrido reputado de “… legal a posição defendida pela A. Fiscal e que sustenta a parcela da liquidação objecto do presente processo, no sentido de defender a amortização ao longo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
paragem da execução fiscal por motivo de suspensão requerida pelo executado é-lhe imputável, pois a sua actuação impede o órgão da execução fiscal de prosseguir ... CPPT, suspenso o processo de execução, na sequência da interposição de impugnação judicial e da prestação de garantia, o prazo de prescrição manter-se-á suspenso enquanto durar aquela suspensão
Relator: EDUARDO MARTINS
crime de resultado, aparecendo como um verdadeiro tipo de burla especial, em que o processo típico é de execução vinculada (e não livre), mas, simultaneamente, estabelece elementos integradores mais formais ... factos, provocado por meios fraudulentos, como falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante; - Que sejam aptos ou idóneos a determinar a administração tributária ou a administração da segurança
Relator: JOSÉ CORREIA
motivação fiscal do contribuinte assentou no facto dos actos ou negócios pelo mesmo praticados serem essencial ou principalmente dirigidos ao resultado que é a vantagem fiscal e está demonstrado ... estatuto de isenção em sede de I.R.C. para eliminar a tributação fiscal, convertendo os juros pagos em resultado de tais empréstimos em dividendos, dedutíveis ao abrigo
Relator: Álvaro Dantas
processo de execução de julgado é, nos termos do disposto no artigo 146º, nº 1 do CPPT, um meio processual acessório regulado pelo disposto nas normas sobre o processo ... ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal. 8. A anulação de um acto
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
I – Se da sentença proferida pelo Tribunal a quo resulta manifestamente que
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- Salvo os actos processuais escritos que devam ser praticados no âmbito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
arresto visa combater o “periculum in mora” (o prejuízo da demora inevitável do processo principal), a fim de que a sentença se não torne numa mera decisão platónica ... processo urgente. 3. No âmbito do processo tributário o arresto (preventivo) tanto pode ser requerido antes da instauração da execução, como na pendência do processo executivo (cfr.art
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
integralmente reproduzido e que foi distribuída como autos de Ação de Processo Ordinário com o n.º --/08.2TBABT, que correm termos no 1.º Juízo deste Tribunal Judicial da Comarca ... imposto de selo, emitido em nome de AR, com o número de identificação fiscal deste – **** – e com uma rubrica no lugar da assinatura, datada de 8 de outubro
Relator: Fernanda Esteves
I - A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa
Relator: JOSÉ CORREIA
I. - No nosso ordenamento jurídico é sobre o recorrente que impende o
Relator: ANÍBAL FERRAZ
aberto, para solicitar a adopção de providências cautelares, o ter legitimidade para instaurar um processo da competência dos tribunais administrativos, fixando a condição de que estas, podendo ser antecipatórias ... mostrem adequadas a assegurar a utilidade da sentença que venha a ser proferida no processo principal. 3. A dedução, possibilitada pela
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Doutrina que dimana da decisão: 1. O despacho de reversão carece de
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
I. Os custos com a constituição de provisões para créditos de cobrança
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
absoluta do tribunal, excepção dilatória que deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa ... Administrativos e Fiscais (Lei 13/2002, de 19/02), compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto “questões que, nos termos da lei, haja
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
105º do RGIT, que prevê e pune o crime de abuso de confiança fiscal, foi alterado pelo art.º 113º da Lei 64-A/2008, que adicionou ... recurso. Foi cumprido o disposto no artigo 417º n.º 2 do Código de Processo Penal e o arguido não apresentou resposta. B - Fundamentação: B.1 - O Tribunal recorrido deu como
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
projecto de relatório de inspecção, não alegando quaisquer factos, nem carreando para o processo quaisquer meios de prova tendentes a afastar a presunção prevista ... constam, de forma lógica, os factos e razões de direito que determinaram a Administração Fiscal a adoptá-la.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOSÉ CORREIA
fundamentos do artº204° do CPPT, e apenas desses; V) -Em oposição à execução fiscal não pode estabelecer-se qualquer equiparação entre a ilegitimidade substantiva da pessoa citada que não figura ... compatibilidade do requisito legal da causa de pedir, falhando o pedido adequado ao processo de impugnação, tal prejudica o conhecimento sobre a tempestividade da respectiva petição inicial