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1. DR-I2011-02-01

   Diário da República n.º 29

   I SÉRIE Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011 Número 29 ÍNDICE

2. TRG2011-01-20

   475-A/1996.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1. Numa perspectiva constitucional, à luz dos preceitos contidos nos artºs 59º

   • EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
   • PENHORA
   • BENS IMPENHORÁVEIS
   • SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
3. TRC2011-01-18

   255/10.2T2AVR-E.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. As normas do CPC apenas se aplicam aos processos de insolvência

   • INSOLVÊNCIA
   • GRUPOS DE SOCIEDADES
   • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
4. PJ2011-01-01

   Recomendação n.º 1/B/2011

   A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e