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Relator: TELES PEREIRA
direito de retenção (artigo 754º do CC), quando feito actuar na dinâmica de um processo como excepção peremptória, obsta à concretização imediata do pedido do autor – pedido de entrega ... situações em que, por motivos de alterações domoniais, ocorrem transferências de valores entre patrimónios distintos
Relator: SÉNIO ALVES
pelo arguido A. Aquilo que se afirma no artº 5º da acusação é algo distinto: “Depois ambos os arguidos se agrediram de formas não concretamente apuradas (…)”. Trata-se de factos ... instrução), restava ao Mº JIC encerrar essa fase e ordenar a remessa do processo para julgamento, no que concerne ao crime de ameaça agravada imputado ao arguido AM (que não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo de execução fiscal e, mais especificamente, no incidente de prestação de garantia com vista à suspensão da execução, dado que a execução fiscal é um processo judicial ao qual ... C.P.P. Tributário, relativos à forma de prestação de garantia na execução fiscal. 4. No processo judicial tributário as formas de reacção possível são as previstas no C.P.P.Tributário, sendo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
alegados e as várias soluções jurídicas plausíveis, afastando-se quer da lentidão própria do processo principal, quer da excessiva superficialidade probatória. 3. A concessão de AIM de medicamentos genéricos configura ... administrativa como esta, que é multilateral e que tem pelo menos dois procedimentos administrativos distintos (o da AIM/registo nacional de AIM europeia e o do PVP); 7. Provou-se aqui
Relator: JOÃO LUIS NUNES
1. Havendo instruções expressas por parte de um membro da administração da
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar