TRC
41053/10.7YIPRT.C1
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1. Entende-se como defeitos, no contrato de empreitada, quer vícios que
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Relator: PEDRO MARTINS
1. Entende-se como defeitos, no contrato de empreitada, quer vícios que
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I- No âmbito do regime geral do processo contra-ordenacional, aprovado pelo
Portaria n.º 194/2011 de 16 de Maio Artigo 2.º A
I SÉRIE Terça-feira, 17 de Maio de 2011 Número 95 ÍNDICE
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
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Lei n.º 12/2011 o) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de 27 de Abril p) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . q) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cria
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Por força do retardamento da entrada em vigor da Lei nº29/2009 de
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Relator: FERNANDO BENTO
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