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830/10.5TTSTB.E1
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I- A declaração de não renovação do contrato a termo é receptícia
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Relator: JACINTO MECA
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Relator: MATA RIBEIRO
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Sendo indiscutível que o terreno expropriado está integrado em área da
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O aval é, nos termos desse artº 30º da LULL, o
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Efeitos da reclamação apresentada nos termos do artigo 130º do CIMI
I SÉRIE Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011 Número 234 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2011 directa de referência
Resolução da Assembleia da República n.º 149/2011 consequentemente, respeitam o que