23 resultados nos descritores e sumários · 24 no texto integral

1. TCAN2011-02-18só sumário

   00940/10.9BEPRT-A

   Relator: Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro

   relevante” para os interesses públicos e privados em presença, incluindo os interesses dos eventuais contra-interessados.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO
2. TCAS2011-02-17só sumário

   07115/11

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   acto administrativo de AIM assume a natureza de condição do procedimento a desencadear pelo interessado junto da DGAE para fixação dos máximos de PVP - artº 77º /1/3, DL 176/06 ... controlo participado no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados - artºs. 52º e 53º, CPA. 9. Tendo a lei afastado expressamente o efeito preclusivo

   • CONTEÚDO DA PATENTE – REIVINDICAÇÕES
   • AIM – CONDIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE PVP
   • RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
3. TCAS2011-01-13só sumário

   07000/10

   Relator: CRISTINA DOS SANTOS

   acto administrativo de AIM assume a natureza de condição do procedimento a desencadear pelo interessado junto da DGAE para fixação dos máximos de PVP - artº 77º /1/3, DL 176/06 ... controlo participado no iter de formação da decisão, ao abrigo do estatuto jurídico de contra-interessados - artºs. 52º e 53º, CPA. 8. Tendo a lei afastado expressamente o efeito preclusivo

   • CONTEÚDO DA PATENTE – REIVINDICAÇÕES AIM – CONDIÇÃO DO PROCEDIMENTO DE PVP