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neste juízo não é despiciendo o facto de a posição jurídica da interessada beneficiar de um expresso reconhecimento por parte da Lei Fundamental — os "desvios" à estrita prossecução do interesse ... melhor equilíbrio possível entre o interesse público e a protecção da posição jurídica da interessada como candidata no concurso, em virtude de esta se encontrar numa situação que a Constituição
contra- ordenação. E esta minha percepção é reforçada pelo conhecimento de que, quando os interessados não se conformam com a autuação e apresentam defesa, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
contra-ordenação. E esta minha percepção é reforçada pelo conhecimento de que, quando os interessados não se conformam com a autuação e apresentam defesa, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
mesmo docente, condicionou a assinatura do contrato da bolsa de investigação à obtenção, pelo interessado, de equiparação a bolseiro. Invocou, para tal, o disposto ... equiparação a bolseiro para o ano lectivo de 2010/2011, o que o docente interessado não logrou alcançar2. 2 Note-se que, também no presente caso, o orientador do doutorando garantira
parte, com a aplicação no tempo do referido instrumento normativo. Num dos casos, o interessado havia sido submetido a uma junta médica para avaliação de incapacidade em 25 de Maio
alterações que esse diploma introduziu prosseguiram o objectivo de “coordenar as diligências dos interessados na prática do exercício legítimo do seu comércio, bem como o de salvaguardar o interesse geral