PJ
Recomendação n.º 3/A/2011
tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, dispondo o n.º 2 do artigo seguinte que as presunções legais podem ser ilididas mediante prova em contrário, excepto
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tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, dispondo o n.º 2 do artigo seguinte que as presunções legais podem ser ilididas mediante prova em contrário, excepto
proibição de actos que consubstanciem valorizações remuneratórias. 17. O argumento a contrario que provém da caracterização da norma como excepcional conduz, pois, à conclusão lógica de que a regra oposta ... enganadora”, pois “se para qualificarmos uma regra como excepcional, nos bastarmos com o simples facto de ela contrariar outra regra de âmbito mais vasto, o resultado será insatisfatório”. Na verdade
tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido, dispondo o n.º 2 do artigo seguinte que as presunções legais podem ser ilididas mediante prova em contrário, excepto
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
Regulamento da Actividade da Venda Ambulante de Portimão, ou seja, pelo facto de a requerente residir fora do município de Portimão. 3. Compulsado esse Regulamento, confirmou-se, efectivamente ... Portimão há mais de cinco anos, e aos que não se encontrando nestas condições provem exercer a actividade 1 Na redacção dada pelas Leis n.ºs 30/96