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1. DR-I2011-04-01

   Decreto do Presidente da República n.º 45/2011

   Decreto do Presidente da República n.º 45/2011 Os artigos 1.º

2. DR-I2011-02-01

   Diário da República n.º 31

   I SÉRIE Segunda-feira, 14 de Fevereiro de 2011 Número 31 ÍNDICE

3. DR-I2011-01-01

   Portaria n.º 44/2011

   Portaria n.º 44/2011 Artigo 4.º de 26 de Janeiro Entrada