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1. DR-I2011-12-01

   Diário da República n.º 243

   I SÉRIE Quarta-feira, 21 de Dezembro de 2011 Número 243 ÍNDICE

2. DR-I2011-10-01

   Diário da República n.º 197

   I SÉRIE Quinta-feira, 13 de Outubro de 2011 Número 197 ÍNDICE

3. DR-I2011-02-01

   Diário da República n.º 29

   I SÉRIE Quinta-feira, 10 de Fevereiro de 2011 Número 29 ÍNDICE