AT-IV2011-04-26Informação vinculativa n.º 1714Pedido de isenção de veículo tractor de mercadoriasPedido de isenção de veículo tractor de mercadorias
AT-IV2011-02-08Informação vinculativa n.º 357Sujeição tributária em imposto do selo dos juros de moraSujeição tributária em imposto do selo dos juros de mora