15 resultados
Relator: EMÍDIO COSTA
transferência da propriedade de farmácias no âmbito do regime da Lei nº 2125 de 20/3/1965 e DL nº 48547 de 27/8/1968, só é válida se for feita a favor ... transferência de propriedade para não farmacêuticos. III – Por isso, no caso de simulação relativa, é nulo o contrato dissimulado de transferência de propriedade de farmácia para um não farmacêutico
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
processo de atribuição da farmácia [referidos no nº2 do artigo 45º e artigo 46º do DL nº48547 de 27.08.1968]. IV. Este regime jurídico das farmácias de oficina foi revogado ... nº20/2007 de 12.06 [que autorizou o Governo a legislar em matéria de propriedade das farmácias] e do DL nº307/2007 de 31.08 [que estabelece o novo regime jurídico das farmácias
Relator: A. COSTA FERNANDES
1. A presunção de culpa que onera o condutor por conta de
Relator: FONTE RAMOS
I – O filho maior continua com direito a ser alimentado pelos pais
I SÉRIE Sexta-feira, 31 de Dezembro de 2010 Número 253 ÍNDICE
Relator: MOURAZ LOPES
1. A imputabilidade, como elemento fundamental para a responsabilização penal, pressupõe a
Portaria n.º 1173/2010 A Assembleia da República resolve, nos termos do
Relator: HENRIQUE ANDRADE
I - A tramitação do recurso da arbitragem tem a configuração prevista nos
que altera a Directiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
Relator: ISABEL FONSECA
1. O depoimento de parte é reduzido a escrito, mesmo que tenha
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Para efeitos da decisão sobre a inimputabilidade em razão de anomalia
I SÉRIE DIÁRIO DA REPÚBLICA Segunda-feira, 26 de Abril de 2010
Lei n.º 3-A/2010 jectivos constantes das Grandes Opções do Plano
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) A transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio
Aviso n.º 29/2010 Substâncias proibidas em alguns desportos em particular Por