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Relator: TELES PEREIRA
termos do artigo 6º, nº 1, do C. Reg. Pred. (princípio da prioridade do registo). II – Afastada a nulidade de qualquer ... desses registos – dos títulos que os originaram, designadamente do que determinou o registo realizado em primeiro lugar –, prevalece este último registo, por aplicação do mencionado princípio da prioridade, descartando
Relator: CECÍLIA AGANTE
Registo Predial. IV – No âmbito da oponibilidade do registo predial a terceiros, os factos sujeitos a registo só produzem efeitos em relação a terceiros depois da data do respectivo registo ... direito de propriedade ou outro direito real sujeito a registo não será oponível, em termos de prevalência ou prioridade, a quem não seja terceiro. VI – São legalmente tidos como terceiros
Relator: TÁVORA VÍTOR
preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo. 3) Havendo créditos com garantia hipotecária sobre imóveis de uma instalação fabril os mesmos
Relator: MOURAZ LOPES
1 No caso do IVA, comete o crime de abuso de confiança
Relator: MOURAZ LOPES
I. Enquanto crime material ou de resultado, o tipo-de-ilícito do
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – O registo predial está entregue a órgãos da administração pública, embora
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. São pressupostos do direito real de preferência sobre prédios rústicos: a
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – O contrato promessa a que se referem os artºs 410º e
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
1. Nas circunstâncias do caso, verificando-se, designadamente, uma TAS de 1
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - Na impugnação do julgamento da matéria de facto no processo de
Relator: ANA BACELAR
Não tendo o acórdão recorrido enumerado, nem nos factos provados, nem nos
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
1. O n.º2 do artigo 69.º do Código Penal, na
DIRECTIVA 2010/84/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I – O concurso de credores visa permitir a todos os credores que
DIRECTIVA 2010/75/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
DIRECTIVA 2010/76/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
I SÉRIE Segunda-feira, 13 de Dezembro de 2010 Número 239 ÍNDICE
Portaria n.º 1226/2010 de 6 de Dezembro os As Portarias n
I SÉRIE Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010 Número 238 ÍNDICE
colectivas de natureza privada que exerçam acordo com os seguintes critérios e ordem de prioridades: actividade no domínio das actividades agrícolas, florestais ou de conservação da natureza desde ... função do entidades referidas na alínea anterior. nível de adesão crescente registado no âmbito dos apoios agro-ambientais e silvo-ambientais da medida n.º 2.4 «In- Artigo