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191/08.2JELSB.E1
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
1. O ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa
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sentido, cfr. Nuno Sá Gomes “ Nacionalizações e Privatizações”, in “Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal”, Centro de Estudos Fiscais, Outubro-Dezembro 1988, n.º 352, pág. 241. O mesmo Autor ... assegurar que as privatizações não se limitam a substituir os monopólios públicos pelos monopólios privados (...)”. 7/9 fundo, de competência ou de forma, mas porque agride uma norma interposta constitucionalmente garantida