TRC
1903/08.7TBPMS-B.C1
Relator: FRANCISCO CAETANO
a) – A exigência da forma escrita para o consentimento do locador na
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Relator: FRANCISCO CAETANO
a) – A exigência da forma escrita para o consentimento do locador na
Relator: Francisco Rothes
I - A sede própria para declarar a prescrição de uma obrigação tributária
Relator: JORGE DIAS
1. O princípio da livre apreciação da prova está intimamente ligado à
Relator: TERESA BALTAZAR
Prosseguindo os autos para sentença com condenação por factos diferentes e diferente
Relator: REGINA ROSA
I – Tendo a Ré sido regularmente citada na sua própria pessoa, de
Relator: CARLOS QUERIDO
I. O n.º 1 do artigo 390.º do CPC, exige
Relator: CARLOS QUERIDO
I. Nos termos do n.º 2 do artigo 186.º do
Decreto-Lei n.º 65/2010 de 11 de Junho Artigo 2.º
Relator: RAQUEL REGO
Assumindo a recorrida, na sequência da venda de um veículo automóvel à
Relator: HENRIQUE ANDRADE
I – Quando se alegue recusa do cumprimento da obrigação a que a
Relator: TAVARES DE PAIVA
Se a apresentação à insolvência do devedor implica o reconhecimento por este
Relator: ANTÓNIO AUGUSTO DE CARVALHO
1.O artigo 17º, nº 4, do citado DL 354/86, de 23
Relator: GOMES DE SOUSA
1.O artigo 27º do RGCO não estabelece rígidas molduras contra-ordenacionais