2 resultados

1. TCAS2010-01-12só sumário

   03647/09

   Relator: José Correia

   pena de recusa tanto mais que no articulado foi referido que era “junto comprovativo do pagamento das custas iniciais”, o que poderia representar lapso na ausência da referida junção ... ainda imposta pelo facto de o autor poder apresentar outra petição ou juntar o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou o documento que ateste

   • RECLAMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTº 475º DO CPC
   • NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE DIREITO
   • PETIÇÃO INICIAL
   • RECUSA DO RECEBIMENTO
2. TCAS2010-04-20só sumário

   03913/10

   Relator: JOSÉ CORREIA

   exigência da dívida é feita através do documento que a incorpora. III) -Um “print” informativo junto pela AT é um documento interno elaborado para efeitos internos não oponível à recorrente ... estatuído no artigo 119.°/7 do CIRS, mas não pagas, será esta declaração o documento pertinente e imprescindível para prova do montante retido e não pago, ou, não correspondendo

   • OPOSIÇÃO
   • PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA
   • ANULAÇÃO DA SENTENÇA NOS TERMOS DE ARTº 712º DO CPC EM VIRTUDE DE DEFICIT INSTRUTÓRIO