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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Improcede a pretensão condenatória fundada em contrato-programa [falta pagamento da comparticipação financeira e juros moratórios] já que nenhuma factualidade foi alegada nos autos que justifique, que funde, ou permita ... parte do A. II. Inexistindo alteração nos termos contratuais ao período de vigência do contrato-programa a sua execução financeira e contabilística à luz das regras orçamentais e realização
necessárias à execução do de auxílios de minimis no sector da produção primária de Programa em 2010 estão previstas no capítulo 60 do Or- produtos agrícolas e atribuiu ao Instituto ... financeiros faculdade de subdelegação, a competência para aprovar a concedidos naquele sector. minuta do contrato-programa entre o Estado Português e A experiência adquirida por este Instituto ao nível
Portaria n.º 629/2010 Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 21
pação de um maior número de pessoas nessas actividades. Dadas as renovações dos referidos contratos para o ano É, pois, importante apoiar a aprendizagem mútua ... despesa resultante do tanto no que se refere aos sectores e actividades em que Contrato-Programa com os Municípios Aderentes ao participam homens e mulheres como na representação em «passe
Portaria n.º 172/2010 de 22 de Março Pela Portaria n.º