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Relator: MARTINHO CARDOSO
matéria de facto. Assim, bastará o pedido do duplicado da gravação da prova testemunhal produzida em audiência e depois uma ainda que ineficaz impugnação da matéria de facto, para ... autos, da peça acusatória por forma a dar-lhe conhecimento dos factos que na acusação lhe são imputados, e do despacho a designar datas para julgamento. 3. A omissão
Relator: JORGE JACOB
comparticipantes, efectuada em tempo para a apresentação da queixa, imputando-lhes os factos com relevância criminal, fazendo apelo ao respectivo conhecimento da violação da lei penal, traduz inequívoca intenção
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
discute situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos imputados na acusação ora contestada, podendo todo o procedimento de inspecção tributária, revisão da matéria colectável ... factos imputados, o processo penal tributário suspende-se até que transitem em julgado as respectivas sentenças”. • Até à presente data, a ora Recorrente (Arguida) nunca teve conhecimento de quais
Relator: ADÉRITO SANTOS
Estado por factos ocorridos no domínio da actividade dos tribunais, assenta na distinção dos casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um juiz ... tribunais judiciais, daqueles casos em que a causa de pedir é um facto ilícito imputado a um órgão da administração judiciária (ou a este serviço globalmente considerado, quando não seja
Relator: ANA BACELAR CRUZ
dito, não resta senão concluir que factos alegados pelo Recorrente na contestação apresentada e admitida nos autos não foram considerados no rol dos factos provados e não provados. Questão ... conhece, a final, do objecto do processo. E conhecer do objecto do processo é decidir se o arguido é ou não responsável pelo crime que lhe é imputado pela acusação
Relator: TELES PEREIRA
facto sujeito a publicidade, designadamente através do seu registo, o desconhecimento de tal facto por quem interpõe uma acção contra uma sociedade anteriormente declarada insolvente pode-lhe ser imputado ... citação do administrador da insolvência, quando tal circunstância (a prévia declaração de insolvência) é conhecida no processo; II – A citação de uma sociedade no local da sede por via postal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
anomalia psíquica e sua caracterização constitui facto probando necessariamente objecto de prova pericial, pois trata-se da percepção, avaliação e caracterização de factos que apenas pode ser feita por peritos ... especiais conhecimentos técnicos e científicos, não pode o tribunal dispensar a prova pericial por considerar, a partir das declarações do arguido em audiência e da análise perfunctória dos factos
Relator: SILVA RATO
Cabe aos AA. o ónus de provar os factos dos quais se possa imputar ao condutor do veículo que interveio no acidente a culpa na produção do mesmo ... contados entre o momento do acidente e o momento em que o Réu tomou conhecimento da vontade dos lesados de exercerem o direito
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
imputação de dois delitos] e à situação III, os factos apurados também não revelam a existência de qualquer apropriação [os factos que a exprimiam foram excluídos, por não provados ... vale, ainda quando à situação III, e porque foram excluídos (por não provado) os factos atinentes à venda de bilhetes e apropriação do respetivo valor, sendo estes que sustentavam
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
O despacho de não pronúncia, posto que deva ser fundamentado, não é
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
deduzida legitimamente a queixa pelo crime em causa e que ao arguido deve ser imputada a prática do crime na forma tentada e, por isso, vir a ser absolvido por força ... possa prejudicar o conhecimento de outra(s), reside em apreciar: A) – se ao recorrente foi impedida a faculdade de impugnação da decisão em matéria de facto, por não
Relator: CORREIA PINTO
efectiva percepção das razões que justificam a convicção do tribunal e sem que os factos consignados possam ser qualificados como meros juízos conclusivos sem sustentação fáctica. Na verdade, não ... crime é-lhe imputado a título de negligência.” A configuração do elemento subjectivo do crime de condução de veículo em estado de embriaguez não impõe o conhecimento, por parte
Relator: BRÍZIDA MARTINS
inexigível o cumprimento do dever de verdade em relação aos factos que lhe são imputados, dever que a existir poderia inibi-lo ou limitá-lo na estruturação da sua defesa ... interesse a invocação de um facto que o favorece – e que ele poderá ser o único a conhecer –, a manutenção do silêncio poderá desfavorecê-lo. 3. Não é qualquer dúvida
Relator: TOMÉ BRANCO
I) Embora a acção penal e a acção cível se não confundam
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
Não existe uma situação de consumpção entre os factos integrantes do crime
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
sempre eram chamados pelos vizinhos. AH, não foi capaz de situar os factos no tempo, referiu que não viu o arguido bater no filho mas que este bateu à porta ... conhecimento que o arguido tem problemas de alcoolismo. Estas testemunhas depuseram de forma espontânea, coerente, rigorosa e, por conseguinte, credível, não obstante não terem presenciado qualquer agressão. Os factos não
Relator: JOSÉ CORREIA
I) -Na apreciação de um recurso importa antes de tudo determinar se
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A perfeição do acto processual enviado através de telecópia deve ser
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. No regime legal da aplicação das medidas coactivas, reside, como sua