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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
conceito indeterminado de urgência constante do artigo 103º nº1 alínea a) do CPA [segundo a qual não há lugar a audiência de interessados quando a decisão seja urgente] pontua ... constitucionais, que em concreto a sobrelevam. II. A Administração Pública não poderá integrar esse conceito de urgência de forma arbitrária, sendo-lhe exigível, atenta a dimensão constitucional da imposição
Relator: ALBERTO MIRA
1. As menções exigidas pelo artigo 412.º, n.ºs 3 e
Relator: CRUZ BUCHO
I - O crime de violência doméstica encontra-se numa relação de especialidade
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. O crime de ameaças na sua configuração atual é um crime
Relator: ALBERTO MIRA
1. De acordo com a razão de ser da estrutura normativa do
Relator: PAULO GUERRA
1. O direito criminal, como ultima ratio, implica que só seja tutelada
Relator: CORREIA PINTO
1. Com a alteração efectuada ao artigo 152.º do Código Penal
Relator: CARLOS QUERIDO
I – Circulando um motociclo dentro da sua hemi-faixa de rodagem e
Relator: TELES PEREIRA
I – A indicação numa factura de que um desconto aí incluído pressupõe
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
1. O ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa
Relator: CECÍLIA AGANTE
I – No actual estádio da dominialidade dos bens, cada vez mais se
Relator: ISABEL FONSECA
1. Celebrado um contrato de seguro de grupo contributivo (seguro de vida
Relator: ALBERTO MIRA
1. São elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria
Relator: ALBERTO MIRA
1. O art.º 340º do CPP consagra, para a audiência, o
Relator: MARTINHO CARDOSO
1 - Encontrando-se os documentos no processo, tendo os sujeitos processuais integral
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – A decisão dos processos de contra-ordenação implica o exercício
Relator: PEDRO MARTINS
I – A destituição com justa causa de um administrador de uma sociedade
Aviso n.º 298/2010 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
1 - Na selecção da matéria de facto relevante, tanto a que vai
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
1. A nossa jurisprudência e doutrina são unânimes em reconhecer que a