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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
vendidos naquele estabelecimento. 4) No decorrer da fiscalização que foi feita àquele estabelecimento comercial, verificou-se ainda que: a) a cozinha encontrava-se degradada, muito suja, com gorduras acumuladas ... interior; e) a bancada, onde era cortado o pão, estava muito suja; f) ao centro da cozinha existia uma mesa de apoio com tampo de pedra mármore e pés
Relator: TÁVORA VÍTOR
estabelecimento comercial é susceptível de transmissão, desde logo através de cessão de exploração ou trespasse, sendo necessário que dessa cedência faça parte tendencialmente todo o elenco de bens e valores ... compõem, ou no mínimo, o acervo corporizador de um estabelecimento comercial, o que se afere normalmente do modo casuístico. 2) Na falta de norma expressa que cubra o regime
Relator: ISABEL FONSECA
1. O processo próprio para o cálculo da quota disponível e da
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – O vício de excesso de pronúncia – a que se alude na
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
1. O limite de € 7.500,00 a que alude o n.º1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A competência do Tribunal, em geral, deve ser aferida em função
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
1.O tribunal pode formar a sua convicção com base num único
Relator: ESTEVES MARQUES
1. O juízo sobre a revogação da suspensão da execução pena impõe
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. O requisito da impugnação pauliana “anterioridade do crédito” afere-se pela
Relator: ISABEL FONSECA
1. Face à lei portuguesa, na citação por via postal (carta registada
Relator: CARLOS MOREIRA
I- No caso de sub-rogação legal pela seguradora que satisfez ao
Relator: ISABEL FONSECA
O sentido do preceito (art. 238º, nº1, alínea d) do CIRE) parece
Relator: ANTÓNIO CARDOSO
A Lei nº 24/2007, de 18 de Julho e em especial o
Relator: TELES PEREIRA
I – A indicação numa factura de que um desconto aí incluído pressupõe
Relator: JORGE JACOB
1. A lei não consagra expressamente as categorias do concurso real e
Relator: JORGE DIAS
1 O legislador autonomizou no artigo 187º do CP a protecção dos
Relator: GREGÓRIO JESUS
I – O artº 41º do Código Comercial consagra o princípio geral do
Relator: ISABEL FONSECA
1. Configura uma união de contratos, o seguinte negócio gizado entre as
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
Não se justifica a exclusão de qualquer categoria de veículos do âmbito
Relator: PEDRO MARTINS
1- Uma parcela de terreno classificada como solo apto para construção [art